A Lei de Relações com Taiwan (Taiwan Relations Act – TRA) foi criada e promulgada em 10 de abril de 1979, um momento de significativas mudanças geopolíticas e diplomáticas na região da Ásia-Pacífico. A lei surgiu em resposta a um realinhamento nas políticas externas dos Estados Unidos em relação à China e Taiwan, marcado pela necessidade de preservar a estabilidade e a segurança na região.
Abaixo vou deixar o link do site oficial do congresso americano para quem quiser ler a Lei na íntegra, alem dos seus detalhes de votação da época:
H.R.2479 – 96º Congresso (1979-1980): Lei de Relações com Taiwan | Congress.gov | Biblioteca do Congresso
“Lei de Relações com Taiwan – Declara ser política dos Estados Unidos preservar e promover relações comerciais, culturais e outras extensas, próximas e amigáveis entre o povo dos Estados Unidos e o povo de Taiwan, bem como o povo da China continental e todos os outros povos da área do Pacífico Ocidental. Declara que a paz e a estabilidade na área são do interesse político, de segurança e econômico dos Estados Unidos e são questões de interesse internacional. Declara que a decisão dos Estados Unidos de estabelecer relações diplomáticas com a República Popular da China se baseia na expectativa de que o futuro de Taiwan será determinado por meios pacíficos e que qualquer esforço para determinar o futuro de Taiwan por outros meios que não pacíficos, inclusive por boicotes ou embargos, é considerado uma ameaça à paz e à segurança da área do Pacífico Ocidental e de grande preocupação para os Estados Unidos. Declara que os Estados Unidos fornecerão a Taiwan armas de caráter defensivo e manterão a capacidade dos Estados Unidos de resistir a qualquer recurso à força ou outras formas de coerção que coloquem em risco a segurança ou o sistema social ou econômico do povo de Taiwan.
Reafirma como compromisso dos Estados Unidos a preservação dos direitos humanos do povo de Taiwan.
Declara que, em prol do princípio de manter a paz e a estabilidade na área do Pacífico Ocidental, os Estados Unidos disponibilizarão a Taiwan os artigos de defesa e serviços de defesa na quantidade necessária para permitir que Taiwan mantenha uma capacidade de autodefesa suficiente, conforme determinado pelo Presidente e pelo Congresso. Exige que tal determinação da defesa de Taiwan precise ser revisada pelas autoridades militares dos Estados Unidos em conexão com as recomendações ao presidente e ao Congresso.”
Origem da Lei e Principais Articuladores
A ideia da Lei de Relações com Taiwan partiu do Congresso dos Estados Unidos, especialmente de políticos preocupados com a segurança e o futuro de Taiwan após a normalização das relações diplomáticas entre os EUA e a República Popular da China. Esse movimento foi liderado por membros do Congresso de ambos os partidos, destacando-se figuras como o senador Jacob Javits, um republicano de Nova York, e o deputado Clement Zablocki, um democrata de Wisconsin, ambos defensores fervorosos da manutenção de um forte vínculo com Taiwan.
Panorama Histórico e Geopolítico da Época
Nos anos 1970, o mundo assistia a um período de intensa rivalidade durante a Guerra Fria. Os Estados Unidos e a União Soviética eram as duas superpotências globais, competindo por influência em várias regiões do mundo. Em meio a essa tensão, a China, sob a liderança de Mao Tsé-Tung, havia se consolidado como uma potência comunista significativa na Ásia.
Em 1971, a República Popular da China foi admitida na ONU, ocupando o assento anteriormente reservado para Taiwan. Este evento sinalizou uma mudança significativa no reconhecimento internacional da China e preparou o terreno para uma reaproximação entre os EUA e a China continental. Em 1972, o então presidente Richard Nixon fez uma visita histórica à China, iniciando o processo de normalização das relações entre os dois países.
Em 1º de janeiro de 1979, os EUA oficialmente reconheceram a República Popular da China como o governo legítimo da China, cortando relações diplomáticas formais com Taiwan. Essa decisão fazia parte de uma estratégia geopolítica maior para contrabalançar a influência soviética na região, utilizando a China como um contrapeso. No entanto, essa mudança abrupta nas relações diplomáticas gerou preocupações significativas sobre o futuro de Taiwan e sua segurança.
A Promulgação da Lei de Relações com Taiwan
Para abordar essas preocupações, o Congresso dos EUA redigiu e aprovou a Lei de Relações com Taiwan. A lei foi aprovada com ampla maioria em ambas as casas do Congresso e foi sancionada pelo presidente Jimmy Carter. A Lei de Relações com Taiwan estabeleceu as bases para as relações não oficiais entre os Estados Unidos e Taiwan, assegurando que os EUA continuariam a fornecer armas defensivas para Taiwan e manteriam a capacidade de resistir a qualquer forma de coerção ou agressão que pudesse ameaçar a segurança da ilha.
A promulgação da Lei de Relações com Taiwan garantiu que os EUA continuassem a apoiar Taiwan, apesar da ausência de reconhecimento diplomático formal. Esta legislação desempenhou um papel crucial na estabilidade e no desenvolvimento econômico de Taiwan nas décadas subsequentes, permitindo que a ilha se transformasse em uma das economias mais dinâmicas da Ásia, ao mesmo tempo em que reforçou sua defesa contra possíveis ameaças militares.
Este é um exemplo clássico de como as dinâmicas geopolíticas e as estratégias de segurança influenciam a legislação internacional.
Histórico de Apoio Americano e Avanço Econômico de Taiwan
O apoio dos Estados Unidos a Taiwan remonta ao período após a Segunda Guerra Mundial, quando a China foi dividida em duas entidades: a República Popular da China no continente e a República da China em Taiwan. Com o início da Guerra Fria, os EUA viram em Taiwan um aliado estratégico contra o expansionismo comunista na Ásia.
Entre 1950 e 1965, os EUA forneceram a Taiwan cerca de 1,5 bilhão de dólares em ajuda econômica e militar. Essa assistência incluiu investimentos em infraestrutura, como estradas, portos e energia elétrica, além de programas de modernização agrícola. Concederam empréstimos e doações a empresas taiwanesas, ajudando-as a modernizar e expandir suas operações. Esse apoio foi particularmente importante no desenvolvimento da indústria eletrônica de Taiwan, que mais tarde se tornaria a pedra angular da economia da ilha.
Taiwan, inicialmente uma economia agrária, passou por uma rápida transformação econômica nas décadas de 1960 e 1970, com uma guinada significativa para o capitalismo. Investimentos em infraestrutura, educação e tecnologia, juntamente com políticas de mercado aberto, impulsionaram Taiwan para se tornar uma das economias mais dinâmicas da Ásia. O apoio dos EUA ao desenvolvimento econômico de Taiwan não era apenas sobre crescimento econômico. Também fazia parte de uma estratégia mais ampla para conter a disseminação do comunismo na Ásia. Ao ajudar Taiwan a se desenvolver economicamente, os Estados Unidos esperavam criar um exemplo forte do capitalismo que pudesse servir de modelo para outros países da região.
Taiwan se transformou em um centro global de manufatura e tecnologia, com empresas como a TSMC (Taiwan Semiconductor Manufacturing Company) liderando o mercado mundial de semicondutores. O avanço econômico trouxe consigo melhorias sociais significativas, com elevados padrões de educação, saúde e qualidade de vida.
O Cenário Geopolítico Atual
Atualmente, a tensão entre a China e Taiwan é um dos pontos mais críticos nas relações internacionais. A China considera Taiwan uma província rebelde e tem deixado claro seu desejo de reunificação, se necessário, pela força. Em contraste, Taiwan, que opera como uma entidade política independente com seu próprio governo, economia robusta e forças armadas, busca manter sua autonomia. Os Estados Unidos, através da Lei de Relações com Taiwan, continuam a desempenhar um papel vital na manutenção do status quo, fornecendo suporte militar e realizando exercícios conjuntos que demonstram seu compromisso com a defesa de Taiwan.
O Sudeste Asiático, região estrategicamente crucial, tem visto uma crescente influência chinesa, com a expansão de sua presença militar no Mar do Sul da China e o fortalecimento de alianças econômicas e políticas. Por outro lado os americanos têm reforçado suas alianças na região, com países como Japão, Coreia do Sul e Austrália, para conter a crescente assertividade chinesa e garantir a estabilidade regional.