Como a Lei IEEPA 1977 e Tarifas de Trump Afetam o Brasil e o Mundo •

A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977

A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), sancionada em 1977, é uma legislação dos Estados Unidos que confere ao presidente amplos poderes para regular transações financeiras e comerciais em situações de emergência nacional. Historicamente, a IEEPA foi utilizada para impor sanções a países considerados hostis ou para restringir investimentos e exportações. No entanto, durante o segundo mandato de Donald Trump, a partir de 2025, o uso da IEEPA para implementar tarifas comerciais de grande escala, especialmente contra o Brasil, marcou um precedente controverso, com impactos significativos no comércio global e nas relações diplomáticas. Este artigo analisa como essas medidas afetam o Brasil e o mundo, considerando os aspectos econômicos, políticos e geopolíticos.

Contexto da IEEPA e as Tarifas de Trump

A IEEPA permite ao presidente dos EUA declarar uma emergência nacional para enfrentar ameaças à segurança, política externa ou economia do país. Trump, em seu segundo mandato, justificou o uso dessa lei para impor tarifas de até 50% sobre produtos de diversos países, incluindo o Brasil, alegando déficits comerciais e questões de segurança nacional, como a suposta crise de imigração e tráfico de fentanil (já falamos disso aqui). No caso do Brasil, a tarifa de 50% anunciada em julho de 2025 foi explicitamente vinculada ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de tentativa de golpe de Estado, além de supostas práticas comerciais desleais e violações à liberdade de expressão.

Essa abordagem é inédita, pois nenhum presidente americano havia utilizado a IEEPA para impor tarifas comerciais de forma tão ampla. Especialistas jurídicos questionam a legalidade dessas medidas, argumentando que a IEEPA não foi projetada para esse propósito e que o superávit comercial dos EUA com o Brasil contradiz a justificativa econômica apresentada por Trump. O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA chegou a considerar que Trump excedeu sua autoridade, e a suspensão temporária de algumas tarifas por tribunais reforça a possibilidade de contestações judiciais.

Impactos no Brasil

Impactos Econômicos

O Brasil, que mantém um déficit comercial com os EUA há 16 anos, exporta produtos como petróleo, minério de ferro, aço, aeronaves (especialmente da Embraer), café, suco de laranja e carne. A tarifa de 50% anunciada para entrar em vigor em 1º de agosto de 2025 pode encarecer esses produtos no mercado americano, reduzindo sua competitividade. A Embraer, por exemplo, que obtém cerca de 60% de sua receita na América do Norte, pode enfrentar perdas significativas, com impactos diretos na geração de empregos e na economia brasileira.

No entanto, analistas como Paul Krugman, vencedor do Nobel de Economia, sugerem que o impacto geral no PIB brasileiro será limitado, estimado em cerca de 0,1% em 2026, já que os EUA representam apenas 11,4% das exportações brasileiras, atrás da China (26,8%) e da União Europeia (15,2%). Produtos como commodities (petróleo, carne e minério de ferro) podem ser redirecionados para mercados como a China, embora a preços potencialmente mais baixos devido à superoferta global. Produtos de maior valor agregado, como aeronaves e autopeças, enfrentam maior dificuldade para encontrar novos mercados no curto prazo.

O Brasil respondeu à ameaça de tarifas com a Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em abril de 2025, que permite retaliar países que imponham barreiras comerciais unilaterais. O presidente Lula afirmou que, caso as tarifas entrem em vigor, o Brasil pode impor sobretaxas de até 50% sobre produtos americanos, como máquinas, petróleo e aeronaves, o que poderia escalar tensões comerciais.

Impactos Políticos e Diplomáticos

A carta de Trump a Lula, publicada em julho de 2025, não apenas anunciou as tarifas, mas também criticou o STF por supostas violações à liberdade de expressão e pelo julgamento de Bolsonaro, classificado como uma “caça às bruxas”. Essa intervenção direta na política interna brasileira foi vista como um ataque à soberania nacional, gerando forte reação no Congresso e no governo. Parlamentares governistas defenderam a união nacional contra a medida, enquanto a oposição atribuiu a crise à política externa do governo Lula.

A resposta brasileira incluiu a devolução simbólica da carta de Trump e a convocação do encarregado de negócios dos EUA para esclarecimentos. O governo brasileiro também planeja recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas, argumentando que elas violam as regras do comércio internacional. A escalada diplomática pode tensionar ainda mais as relações bilaterais, especialmente considerando a aliança de Trump com Bolsonaro e sua crítica às instituições brasileiras.

Impactos no Mundo

Impactos Econômicos Globais

As tarifas de Trump, que variam de 10% a 50% em mais de 180 países, têm o potencial de desencadear uma guerra comercial global. A imposição de tarifas contra grandes parceiros como China, México e Canadá pode levar a retaliações, aumentando os preços de bens essenciais como frutas, legumes e roupas nos EUA, onde a capacidade de produção interna é limitada. Isso pode gerar inflação e reduzir o poder de compra dos consumidores americanos.

Países como a China, que enfrentam tarifas de até 60%, podem redirecionar seus produtos a preços mais baixos para mercados como o Brasil, o que poderia pressionar indústrias locais a adotarem medidas protecionistas. Além disso, a incerteza causada pelas tarifas pode desestabilizar cadeias de suprimentos globais, afetando países com economias menos robustas.

Impactos Geopolíticos

A estratégia de Trump de usar tarifas como ferramenta de pressão política marca uma ruptura com a tradição americana de promover o livre comércio e a cooperação multilateral. Essa abordagem, que inclui a ameaça de tarifas de 100% contra os BRICS caso avancem na desdolarização, reflete o uso do poder econômico dos EUA para manter a hegemonia do dólar. No entanto, tal política pode ter o efeito oposto, acelerando esforços de países como China, Índia e Rússia para desenvolver sistemas financeiros alternativos, como moedas digitais ou acordos comerciais baseados em outras moedas. Isso pode reconfigurar alianças econômicas globais, fortalecendo blocos como os BRICS em oposição à influência americana.

Além disso, a imposição de tarifas com motivações políticas pode enfraquecer a credibilidade dos EUA como líder global. Aliados tradicionais, como a União Europeia, podem buscar maior autonomia econômica, enquanto países em desenvolvimento, como o Brasil, podem se aproximar de potências alternativas, como a China. Essa mudança pode fragmentar o sistema internacional, criando um ambiente mais multipolar, mas também mais instável, com aumento de tensões regionais e competição por recursos.

Perspectivas Futuras

A suspensão temporária de algumas tarifas, como as aplicadas a México e Canadá, indica que Trump pode recuar em certas medidas sob pressão judicial ou diplomática. No caso do Brasil, a improbabilidade de manter a tarifa de 50% a longo prazo, conforme apontado pelo banco UBS, sugere que negociações bilaterais ou ações na OMC podem mitigar os impactos.

Para o Brasil, a diversificação de mercados, especialmente com a China e os BRICS, é uma estratégia viável, mas exige tempo e planejamento. Setores como o agronegócio podem se beneficiar de novas oportunidades, enquanto indústrias de alta tecnologia, como a Embraer, enfrentam desafios maiores. A longo prazo, a guerra comercial iniciada por Trump pode forçar uma reconfiguração do comércio global, com impactos imprevisíveis para a economia e a geopolítica mundial.

Globalmente, as tarifas podem desencadear retaliações, inflação e instabilidade nas cadeias de suprimentos, com consequências de longo alcance. A resolução desse impasse dependerá de negociações diplomáticas, ações judiciais e da capacidade dos países afetados de se adaptarem a um cenário comercial mais protecionista.

Mais detalhes:

.@POTUS Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA. Esses ataques são vergonhosos e desrespeitam as tradições… https://t.co/HmXxdSiItS
— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) July 15, 2025