Sanções a Cuba: o que os EUA exigem para levantar o embargo segundo a lei

Quais são exatamente as condições que Cuba teria que cumprir pra que as sanções americanas fossem suspensas? Essa resposta existe. Está escrita, em duas leis americanas de 1992 e 1996. Vamos abrir essas leis aqui, ir item por item entendendo o que o Congresso dos Estados Unidos exige.

Pra resumir 2026: em janeiro os Estados Unidos derrubaram o regime de Nicolás Maduro numa operação militar que terminou com o ex-presidente venezuelano preso e levado pra enfrentar a justiça americana. Logo após a captura, Trump declarou em entrevista coletiva que “Cuba é uma nação falida” e que tinha chegado a hora de “ajudar o povo cubano” como tinham ajudado o venezuelano. E aí entra Marco Rubio, atual Secretário de Estado, filho de imigrantes cubanos e o primeiro cubano-americano da história a ocupar esse cargo. Rubio fez carreira inteira em cima da pauta anti-Castro, teve papel central nas mais de 200 sanções aplicadas a Cuba no primeiro mandato Trump, e voltou ao governo em 2025 prometendo apertar ainda mais.

No dia seguinte à queda de Maduro, disse à NBC que se ele “morasse em Havana e fizesse parte do governo, estaria preocupado”. Em maio anunciou novas sanções contra a GAESA, o conglomerado empresarial militar que controla cerca de 40% da economia cubana, e descreveu o grupo como “o coração do sistema comunista cleptocrático cubano”. E em 20 de maio, dia da Independência cubana, gravou um vídeo em espanhol dirigido ao povo da ilha em que afirmou que “a verdadeira razão pela qual vocês não têm eletricidade, combustível ou comida é porque quem controla o país roubou bilhões de dólares, e nada disso foi usado pra ajudar o povo”. No mesmo dia, o Departamento de Justiça americano formalizou a acusação criminal contra Raúl Castro pelo abate de duas aeronaves civis dos Brothers to the Rescue em 1996, incidente que foi o estopim pra aprovação da Helms-Burton, a lei que a gente vai abrir aqui. (fonte)

Antes

O embargo americano contra Cuba começou em 1962, na época do John Kennedy, depois da Revolução Cubana de 1959 e da nacionalização das propriedades americanas na ilha (já falamos sobre o tema aqui). Naquele primeiro momento, o embargo era basicamente uma série de decretos presidenciais com base no Trading With the Enemy Act de 1917. Não tinha uma lei específica do Congresso por trás. Isso significava que cada presidente americano podia, se quisesse, afrouxar ou apertar o embargo sozinho. Kennedy assinou, Johnson manteve, Carter chegou a flexibilizar, Reagan apertou de novo, e por aí foi durante décadas. (fonte)

Esse cenário mudou no começo dos anos 90 por dois motivos principais. Primeiro, a União Soviética caiu em 1991 (já falamos sobre o tema aqui), e Cuba perdeu o subsídio anual que recebia de Moscou, estimado em algo entre 5 e 6 bilhões de dólares por ano segundo os achados do próprio Congresso americano. Segundo, o Congresso viu naquele momento de fragilidade cubana uma chance de derrubar o regime de Fidel Castro. E foi aí que começaram a aparecer as leis duras que vigoram até hoje. (fonte)

1992

A primeira dessas leis se chama Cuban Democracy Act, conhecida também como Torricelli Act por causa do deputado democrata Robert Torricelli, que foi quem apresentou a proposta. Foi sancionada por George H. W. Bush em 23 de outubro de 1992, virou Public Law 102-484 (Title XVII, sections 1701 a 1712), e está codificada no Título 22 do U.S. Code, capítulo 69, a partir do parágrafo 6001. (fonte)

Ela apertou o embargo proibindo subsidiárias americanas em outros países de comerciar com Cuba, restringiu a entrada em portos americanos de navios que tinham passado por Cuba nos seis meses anteriores, e pela primeira vez listou de forma explícita o que o regime cubano teria que fazer pra que essas sanções fossem revogadas. (fonte)

Essas condições estão no parágrafo 6007 do Título 22, que corresponde à Seção 1707 da lei original. São cinco exigências bem específicas:

1. Cuba precisa realizar eleições livres e justas sob observação internacional.
2. Precisa permitir que partidos de oposição tenham tempo suficiente para se organizar e fazer campanha, com acesso pleno à mídia para todos os candidatos.
3. Precisa demonstrar respeito pelas liberdades civis básicas e pelos direitos humanos dos cidadãos cubanos.
4. Precisa estar caminhando em direção a um sistema econômico de mercado.
5. Precisa se comprometer com mudanças constitucionais que garantam eleições regulares no futuro.

(fonte)

1996

Quatro anos depois veio a Helms-Burton, e essa é a lei que de fato fechou as portas. Nome oficial Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act, sancionada por Bill Clinton em 12 de março de 1996, virou Public Law 104-114 (110 Stat. 785), e está codificada no Título 22 do U.S. Code a partir do parágrafo 6021. (fonte)

A grande mudança que a Helms-Burton trouxe foi que antes dela o embargo era uma colcha de decretos presidenciais e algumas leis pontuais, e ela pegou todo esse aparato e codificou em lei aprovada pelo Congresso. Isso quer dizer que o presidente americano deixou de ter poder unilateral pra encerrar o embargo sozinho. Ele ainda pode suspender pedaços, dar isenções temporárias pra parte da lei (como Clinton, Obama e Biden fizeram com o Título III em vários momentos), mas pra acabar com o embargo de vez, ou o Congresso aprova outra lei, ou Cuba cumpre os requisitos escritos lá dentro. Foi uma jogada política do Congresso pra amarrar a mão de qualquer futuro presidente. (fonte)

A lei é grande e tem quatro títulos. O Título I fortalece as sanções internacionais. O Título III permite que cidadãos americanos processem em tribunais dos EUA empresas estrangeiras que estejam usando propriedades confiscadas em 1959. O Título IV nega vistos a executivos dessas empresas. Mas o que interessa pra nossa pergunta sobre suspensão das sanções está no Título II, que cria a moldura legal pra esse processo. (fonte)

O Título II divide o processo em duas etapas. Cuba primeiro teria que ter um governo de transição, com os requisitos do parágrafo 205 da lei, codificado como 22 U.S.C. § 6065. Depois desse governo de transição cumprir tudo, Cuba poderia então ter um governo democraticamente eleito, definido no parágrafo 206, codificado como 22 U.S.C. § 6066. Vale separar os dois porque as exigências são diferentes em cada etapa, e é só com o governo eleito que o embargo cai de vez.

O 6065

O parágrafo 6065(a) lista oito requisitos pro governo de transição. Vou passar item por item porque é nessa parte que mora boa parte do que costuma ser apresentado de forma resumida no debate público.

O primeiro requisito está em 6065(a)(1) e exige a legalização de toda atividade política. Hoje em Cuba só existe legalmente um partido, que é o Partido Comunista, e o resto é proibido. A lei americana exige a abertura completa desse sistema antes que qualquer suspensão de sanções entre em discussão. (fonte)

O segundo, em 6065(a)(2), é a libertação de todos os prisioneiros políticos, somada à autorização pra organizações internacionais de direitos humanos entrarem nas prisões cubanas e investigarem a situação. Não é só soltar gente, é deixar entidades como a ONU e a Anistia Internacional fiscalizarem o sistema penitenciário todo.

O terceiro, em 6065(a)(3), é a dissolução do aparato repressivo do regime. A lei nomeia três instituições especificamente. O Departamento de Segurança do Estado, que fica dentro do Ministério do Interior. Os Comitês de Defesa da Revolução, que funcionam como uma rede de vigilância de bairro espalhada por toda a ilha. E as Brigadas de Resposta Rápida, que são grupos paramilitares usados pra reprimir manifestações de oposição.

O quarto requisito, em 6065(a)(4), é o compromisso público com a realização de eleições livres e justas. E aqui a lei desce ao detalhe em três subitens. As eleições têm que acontecer em até 18 meses depois que o governo de transição assumir (subitem A). Têm que ter múltiplos partidos independentes podendo concorrer com acesso igual à mídia, incluindo, no caso de rádio e televisão, divisão de tempo equilibrada e horários equivalentes (subitem B). E têm que acontecer sob a supervisão de observadores internacionais como a Organização dos Estados Americanos, as Nações Unidas ou outros monitores eleitorais reconhecidos (subitem C). (fonte)

O quinto, em 6065(a)(5), exige o fim de qualquer interferência nas transmissões da Radio Martí e da Television Martí, que são as emissoras americanas financiadas pelo governo dos EUA pra transmitirem pra Cuba desde 1985 e 1990 respectivamente.

O sexto, em 6065(a)(6), agrupa três compromissos que o regime teria que assumir publicamente e mostrar progresso em direção a eles. Estabelecer um judiciário independente (subitem A). Respeitar os direitos humanos e liberdades básicas conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, que Cuba assinou (subitem B). E permitir a criação de sindicatos independentes conforme as Convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho, mais o direito de formar associações sociais, econômicas e políticas independentes (subitem C).

O sétimo requisito, em 6065(a)(7), é o famoso veto explícito. A lei diz, com todas as letras, que o governo de transição “não inclui Fidel Castro nem Raul Castro”. Fidel morreu em 2016, mas Raúl ainda está vivo e segue influente nos bastidores apesar de oficialmente afastado. Quer dizer, mesmo se Cuba topasse cumprir tudo o resto, a Helms-Burton já vetou nominalmente alguém da política da ilha por décadas. (fonte)

E o oitavo, em 6065(a)(8), exige garantias adequadas de que o governo de transição vai permitir a distribuição rápida e eficiente de ajuda humanitária ao povo cubano.

Além desses oito requisitos obrigatórios, o parágrafo 6065(b) ainda traz uma lista de fatores adicionais que o presidente americano deve considerar antes de declarar que Cuba tem um governo de transição válido. Entre eles aparecem a garantia de liberdade de imprensa com permissão pra empresas privadas de mídia operarem na ilha, a restituição de cidadania a cubanos exilados que queiram voltar, o direito à propriedade privada, a devolução de propriedades confiscadas em 1959 a cidadãos americanos (ou compensação equivalente), a extradição de fugitivos americanos que estão em Cuba, e a presença de monitores internacionais de direitos humanos em todo o território cubano. (fonte)

O 6066

Depois que esse governo de transição cumprisse o que se espera dele, aí entra o parágrafo 6066, que define o que vale como governo democraticamente eleito. E a lei é clara em dizer que o 6066 funciona em conjunto com o 6065(a), ou seja, o governo eleito também tem que continuar atendendo aqueles oito requisitos da transição. Em cima disso, o 6066 acrescenta mais seis exigências. (fonte)

O primeiro requisito do 6066, no item (1), é que o governo precisa ter saído de eleições livres e justas, supervisionadas por observadores internacionais (subitem A), em que a oposição teve tempo amplo pra se organizar e todos os candidatos tiveram acesso pleno à mídia (subitem B).

O segundo, no item (2), exige que esse governo demonstre respeito pelas liberdades civis básicas e direitos humanos dos cidadãos cubanos. O terceiro, no item (3), exige que esse governo esteja caminhando significativamente em direção a uma economia de mercado baseada no direito de possuir e usufruir de propriedade. Aqui é onde a lei deixa claro que não basta abrir politicamente, tem que abrir economicamente também.

O quarto, no item (4), é o compromisso com mudanças constitucionais que garantam eleições livres e justas de forma regular no futuro, mais o pleno gozo das liberdades civis básicas e dos direitos humanos. O quinto, no item (5), exige progresso demonstrável no estabelecimento de um judiciário independente. E o sexto, no item (6), exige progresso demonstrável na devolução de propriedades confiscadas a cidadãos americanos depois de 1959, ou compensação total por essas propriedades conforme os padrões do direito internacional. (fonte)

Hoje

Esse desenho legal todo explica por que a situação em 2026 escalou desse jeito. Depois da captura de Maduro em janeiro, Trump publicou na sua rede social que “não vai mais ter petróleo nem dinheiro indo pra Cuba”. Em poucas semanas o regime cubano já enfrentava três apagões nacionais em março, escassez generalizada de combustível e filas por comida. Em maio, Trump assinou um novo decreto presidencial expandindo as sanções, dessa vez acusando Havana de se alinhar com o Irã e com o Hezbollah. (fonte)

No fim, a saída legal pras sanções existe e está num documento público desde 1992, reforçado em 1996. Só que cumprir o que está escrito ali significaria, na prática, o fim do regime cubano tal como ele existe há mais de seis décadas. E é justamente por isso que ele resiste há quase trinta anos sob exatamente as mesmas condições. A pressão de agora ficou mais pesada porque a Venezuela, que era o salva-vidas que mantinha tudo de pé, simplesmente saiu da equação.

Leitura aprofundada

Texto integral da Helms-Burton Act publicado pelo Departamento de Estado dos EUA, https://1997-2001.state.gov/regions/wha/cuba/helms-burton-act.html

Texto integral da Cuban Democracy Act de 1992 publicado pelo Departamento de Estado dos EUA, https://1997-2001.state.gov/regions/wha/cuba/democ_act_1992.html

Relatório do Congressional Research Service sobre desenvolvimentos recentes na política dos EUA para Cuba, https://www.congress.gov/crs-product/IN12650