O Tribunal Penal Internacional e os limites da justiça global

Provavelmente você leu esses dias uma declaração de Donald Trump de que, caso Benjamin Netanyahu, vulgo Bibi, primeiro-ministro de Israel, visitasse os EUA, ele não seria preso durante a visita. Mas por qual motivo, ou quais motivos, Bibi teria que ser preso? E por que não está preso em Israel mas poderia ser preso visitando outro país? A questão aqui é que existe um mandado de captura internacional contra Netanyahu. E quem emitiu esse mandado foi o Tribunal Penal Internacional. (fonte)

A história dessa instituição é uma das histórias mais interessantes do direito internacional contemporâneo.

A historia do TPI surge com a necessidade de ter um tribunal permanente pra julgar os piores crimes que seres humanos cometem. Ela aparece pela primeira vez de forma séria logo depois da Segunda Guerra Mundial, quando os Aliados criaram os Tribunais de Nuremberg. Ali foram julgados os líderes nazistas por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, algo inédito na história até então. O problema é que foi um tribunal criado especificamente para aquele momento, pelos vencedores da guerra, e não tinha nenhum caráter permanente.

Depois disso a comunidade internacional ficou décadas debatendo como criar algo mais sólido. A Guerra Fria travou qualquer avanço, porque Estados Unidos e União Soviética nunca iam concordar com nada do tipo. Só com o fim da Guerra Fria é que a conversa voltou com força, especialmente depois que genocídios nos Bálcãs e em Ruanda nos anos 90 mostraram, de novo, que o mundo precisava de algum mecanismo capaz de responsabilizar indivíduos por atrocidades em larga escala. (fonte)

O TPI foi adotado durante a Conferência de Roma, entre junho e julho de 1998. Entrou em vigor em 1 de julho de 2002, após ratificação por 60 Estados, e tem sua sede na Haia, nos Países Baixos. O documento que deu origem ao tribunal é chamado de Estatuto de Roma, basicamente o tratado internacional que define tudo, desde os crimes que podem ser julgados até como os juízes são eleitos. (fonte) (Wikipedia)

Mas já na conferência que aprovou a criação ficou claro que nem todos embarcariam na ideia. Ao término da conferência, 120 países aprovaram a criação do TPI. Sete nações se opuseram ao estatuto: Catar, China, Estados Unidos, Iêmen, Iraque, Israel e Líbia. Ter Estados Unidos, China e Israel entre os votos contrários já dizia bastante sobre o que viria depois. A Rússia chegou a ratificar o Estatuto de Roma, mas posteriormente retirou sua assinatura. (fonte)

Como funciona

O TPI é um tribunal que julga pessoas, não países. Isso é um ponto que muita gente confunde. Ele é competente para julgar quatro categorias de crime: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra. Genocídio é o extermínio sistemático de um grupo específico por causa de etnia, religião ou nacionalidade. Crimes de guerra são atos cometidos durante conflitos armados que violam as Convenções de Genebra, como torturar prisioneiros ou atacar deliberadamente civis. Crimes contra a humanidade são atos graves como assassinato em massa, escravidão ou deportação forçada de populações inteiras, praticados de forma sistemática. Crimes de agressão envolvem o uso ilegal de força militar de um Estado contra outro.

O tribunal opera com um princípio chamado complementariedade, que significa que o TPI só entra em cena quando os tribunais do próprio país não conseguem ou não querem investigar o caso. A ideia é que o tribunal seja o último recurso, não o primeiro.

O TPI é composto por quatro órgãos: Presidência, Seções Judiciais, Promotoria e Secretariado. A Promotoria é autônoma e independente, responsável pela investigação e pelo exercício da ação penal, coordenada por um Procurador eleito para mandato de nove anos. São dezoito juízes no total, também eleitos pelos Estados Partes. Uma detalhe importante de mencionar aqui é que o tribunal não tem sua própria polícia e depende da cooperação dos Estados para implementar os seus mandados de detenção. Isso é uma limitação estrutural enorme, que vai aparecer em vários dos casos abaixo. (fonte)

Como o documento oficial da Assembleia dos Estados Partes registra, são 124 países signatários do Estatuto de Roma, distribuídos por todos os continentes, incluindo toda a União Europeia e a maioria da América Latina. O Brasil assinou e ratificou. (fonte)

Estados Unidos, Rússia, China, Índia e Israel, algumas das maiores potências militares do planeta, nunca aderiram. A lógica é sempre parecida: nenhuma potência de grande porte quer estar sujeita a um tribunal internacional que possa processar seus generais, ministros ou presidentes. Os americanos chegaram a criar, em 2002, uma lei interna conhecida informalmente como Hague Invasion Act (lei de invasão de Haia) que autoriza o uso de força militar para libertar cidadãos americanos eventualmente detidos pelo TPI, numa demonstração bastante clara de como Washington historicamente enxerga o assunto. (fonte)

Os casos

A melhor forma de entender o que o TPI realmente faz é olhar para alguns dos processos mais conhecidos da sua história.

O primeiro julgamento concluído pelo tribunal foi o do congolês Thomas Lubanga Dyilo, líder do grupo armado Union des Patriotes Congolais (União dos Patriotas Congoleses). Em 14 de março de 2012, a Câmara de Julgamento do TPI condenou Lubanga por recrutar e usar crianças-soldado com menos de quinze anos na região de Ituri, no nordeste da República Democrática do Congo, entre setembro de 2002 e agosto de 2003. Ele foi sentenciado a 14 anos de prisão. Foi o primeiro veredicto da história do tribunal e estabeleceu um precedente importante: usar crianças em conflitos armados é crime de guerra passível de julgamento internacional, independentemente de onde aconteça. (fonte) (Coalition for the International Criminal Court)

Já o caso de Ahmad al-Faqi al-Mahdi, um jihadista maliano ligado ao grupo extremista Ansar Dine, tem um ângulo diferente. Em 27 de setembro de 2016, o TPI o condenou por dirigir ataques contra monumentos históricos e religiosos em Tombuctu, no Mali, em 2012. Foi a primeira vez na história que o tribunal processou alguém especificamente pela destruição de patrimônio cultural como crime de guerra. Os mausoléus destruídos tinham séculos de história e faziam parte do patrimônio mundial da UNESCO. Al-Mahdi foi condenado a nove anos de prisão e, num gesto pouco comum nesses processos, pediu perdão publicamente durante o julgamento. (fonte)

O caso de Dominic Ongwen tem uma dimensão trágica particular. Em fevereiro de 2021, o TPI condenou Ongwen, ex-comandante do Lord’s Resistance Army (Exército de Resistência do Senhor), em Uganda. Ele foi considerado culpado de 61 crimes, entre crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos no norte de Uganda entre 2002 e 2005. O que torna o caso singular é que o próprio Ongwen tinha sido sequestrado quando criança, aos nove anos, e forçado a entrar no grupo armado. A defesa argumentou que ele não poderia ser responsabilizado por isso, mas os juízes concluíram que, como comandante, ele tinha autonomia suficiente para responder pelos crimes. Ele foi sentenciado a 25 anos de prisão e em 2023 foi transferido para a Noruega para cumprir a pena. (fonte) (Human Rights Watch)

O mandado contra Vladimir Putin, emitido em 2023, é talvez o mais emblemático do ponto de vista político. O TPI emitiu um mandado de captura para o presidente russo por crimes de guerra na Ucrânia, acusando-o de deportar ilegalmente crianças ucranianas para a Rússia. O tribunal também emitiu um mandado para a comissária dos Direitos da Criança da Rússia, Maria Alekseyevna Lvova-Belova, pelas mesmas acusações. A reação de Moscou foi chamar a decisão de “sem sentido” e “insignificante”. Putin segue no poder, viajando para países aliados sem ser preso. (fonte)

Mais recentemente, em novembro de 2024, o TPI emitiu mandados de prisão para Netanyahu e para o então ministro da Defesa israelense Yoav Gallant, pelas operações em Gaza. Israel e os Estados Unidos, como países não signatários, rejeitaram os mandados. Foi essa situação que levou ao embate quando o prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, declarou que explorava a possibilidade de prender Netanyahu caso ele viesse à cidade para a Assembleia Geral da ONU em setembro. Trump respondeu imediatamente no Truth Social: “Netanyahu não será preso, de nenhuma forma, enquanto estiver nos Estados Unidos da América.” (fonte)

O Departamento de Estado anunciou oficialmente uma ofensiva coordenada para desmantelar o TPI, com sanções contra juízes e promotores da corte, revogação de vistos e pressão diplomática sobre países aliados para que retirassem seu apoio ao tribunal. Rubio acusou o TPI de “travar uma guerra contra o nosso país, não com balas ou mísseis, mas com a força do chamado direito internacional.” (fonte) (CNN)

O Departamento de Estado americano resume sua posição numa frase: “Sovereign states over globalism” — Estados soberanos sobre globalismo. Segundo essa lógica, a soberania nacional vem em primeiro lugar, não tribunais internacionais. Rubio argumenta que “a maioria de nós teria dificuldade em imaginar um mundo onde soldados americanos, agentes da polícia, da patrulha de fronteira e líderes eleitos pudessem ser arrastados perante um tribunal internacional, julgados por juízes de países aleatórios pelo globo, condenados sob leis internacionais que não consentimos nem controlamos.” (PJ Media)

A questão que eles colocam é a seguinte: ninguém consente em estar sujeito a um poder legal que não controla, e nenhuma nação deveria abrir mão de sua capacidade de julgar seus próprios soldados, seus próprios líderes, sob sua própria Constituição. Se você abre essa porta, você deixa de ser uma nação soberana e passa a ser subordinado a tribunais não eleitos, não responsáveis perante seus cidadãos.

Rubio acusa o tribunal de buscar “um tribunal mundial permanente com alcance quase ilimitado, capacitado para anular as cortes e constituições dos EUA e de outros Estados soberanos.” (fonte)

E aí entra a questão mais ampla. Estamos vendo agora um mundo onde potências recusam submeter seus cidadãos a instituições que não controlam. China, Rússia, Estados Unidos, Índia e Israel nunca assinaram. E agora os EUA estão sendo mais agressivos ainda, não apenas recusando participar mas buscando desmantelar a instituição. Isso é parte de uma mudança maior no sistema internacional: o retorno à primazia da soberania nacional sobre qualquer norma global. A questão é se esse modelo funciona melhor pra manter a paz mundial ou se a gente volta a um mundo onde potências grandes fazem o que querem e o resto fica de fora.

Se você quiser acompanhar os casos e as notícias do tribunal em tempo real, o TPI mantém uma conta ativa no X com atualizações regulares. (acompanhe aqui)

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